ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 63 DE 30 /08/2011

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA   -  CODAC

PUBLICADO  NO DOU NA PAG.  00057   EM  31 /08 /2011 Dispõe sobre a alteração da denominação dos códigos de receita 3317 e 0231. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, DECLARA: Art. 1º Ficam alteradas as denominações dos seguintes códigos de receita utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): I - 3317, constante do Ato Declaratório Cosar nº 13, de 2 de abril de 1997, para "IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real"; e II - 0231, constante do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 17 de agosto de 2007, para "IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado.  Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.  BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE