Previdência discute aumento de segurança para idosos em transações

O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (MPS), Leonardo Rolim, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, participaram, nesta terça-feira (14/6), de audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados sobre o aumento nas medidas de segurança para os idosos na realização de transações bancárias. 

O presidente do INSS apresentou aos parlamentares o procedimento atual para a realização da contratação de empréstimos, os percentuais aplicados nestas operações financeiras e destacou as regras vigentes para impedir fraudes em benefícios previdenciários. Hauschild destacou que durante o processo de contratação de empréstimos consignados não há interferência de servidores do INSS. De acordo com ele, o Instituto apenas cumpre as determinações legais e efetua os descontos quando todas as regras foram cumpridas. 

Hauschild ressaltou que tanto o INSS quanto o MPS estão trabalhando para aumentar a segurança dos procedimentos envolvendo empréstimos consignados para beneficiários idosos e que o assunto é acompanhado com toda cautela pelo Instituto. 

O diretor de benefícios do INSS, Benedito Brunca, esclareceu que o Instituto, por meio da Ouvidora Geral da Previdência Social, recebe e apura as denúncias sobre fraudes envolvendo operações financeiras, que, quando comprovadas, são encaminhadas para correção pelos bancos e o beneficiário ressarcido. As instituições financeiras devem ressarcir o cidadão sob pena de não poderem mais realizar operações consignadas. 

O representante da Federação Brasileira dos Bancos, Frederico Guilherme, destacou que é positiva para a Febraban e para toda a sociedade a divulgação e apuração destas fraudes praticadas por instituições que não são sérias e que prejudicam a imagem das demais instuições bancárias que agem em conformidade com a lei. 

FONTE: Ministério da Previdência Social

Novo modelo de perícia médica pode entrar em vigor no início de 2012

Um novo modelo de perícias médicas deve iniciar sua operação efetiva em janeiro de 2012. O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, disse, em entrevista à Agência Brasil, que o novo modelo passará por um projeto-piloto em dezembro, em algumas cidades onde há agências especializadas em perícia médica. A partir daí, o projeto será levado para outras cidades.

Pela proposta em discussão no Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), quem entrar com pedido de afastamento por motivo de doença de até 120 dias será dispensado de realizar a perícia médica. Hauschild explicou que, inicialmente, o instituto deverá liberar da perícia quem entrar com pedido de auxílio-doença por até 30 dias.

"Queremos fazer uma coisa bem construída. Queremos flexibilizar as perícias sem que o sistema fique fragilizado. Vamos começar com 30 dias, depois de um ano, podemos estender para 45 dias ou 60 dias. Isso é um processo que teremos que construir ao longo do tempo."

Segundo Hauschild, 85% dos benefícios por incapacidade têm prazo de até 120 dias e 60% dos beneficiários não entram com pedido de prorrogação. Os pedidos de até 30 dias representam 15% do total. Dados do INSS informam que, se o modelo de 120 dias fosse adotado, mais de 1 milhão de perícias iniciais deixariam de ser realizadas por ano.

"Se eu tenho um altíssimo volume de benefícios de curto prazo e um volume alto de benefícios em que as pessoas não pedem prorrogação, aparentemente tenho um cenário que não precisaria fazer perícia. Eu ouço o médico assistente e acolho o tempo de afastamento necessário."

A proposta também define quem poderá se beneficiar com esse modelo, que são os segurados obrigatórios - empregado, contribuinte individual, avulso, doméstico e segurado especial (que são os trabalhadores rurais sem empregados) - que tenham contribuído de 24 a 36 meses no período anterior ao pedido do benefício. Quem não se encaixar nessas condições terá de fazer a avaliação.

Ele informou também que o INSS está tomando cuidados para evitar fraudes, como a adoção de certificação digital, uma assinatura digital de documentos, para trazer mais confiabilidade ao sistema eletrônico de armazenamento de dados.

"A Dataprev já foi notificada por nós para desenvolver um programa para que todos os consultórios médicos possam baixar para o seu computador o formulário de atestado eletrônico e, com a certificação digital, enviar para a base de dados do INSS. Essa seria a nossa segurança quanto à questão do atestado."

Outro mecanismo para evitar fraudes seria a adoção de uma rotina de auditorias nos moldes das que são feitas pela Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com Hauschild, o INSS vai fazer sorteios para auditar entre 10% e 15% dos benefícios que sejam concedidos sem perícia. Também poderá ser feito um controle pelo registro, no Conselho Regional de Medicina (CRM), do médico que expediu o atestado.

"Tem um CRM aqui que, de repente, aumentou e vamos dar uma olhada para ver o que está acontecendo para ver se não tem fraude. Tem uma cidade que não tinha um grande número de auxílios e, agora, aumentou de uma hora para outra [também vamos verificar]", exemplificou o presidente do INSS.

Será discutido, ainda, com as sociedades médicas especializadas, a definição de um tempo médio de afastamento para cada dada tipo de problema. "Quando o atestado médico chegar com uma proposta de afastamento próximo a essa diretriz, não vai haver maiores dificuldades. Se o tempo de afastamento for muito diferente da diretriz, o sistema vai gerar uma crítica e vamos fazer uma perícia", explicou.

Segundo dados do INSS referentes a abril, há 3.333 médicos peritos em atividade no Brasil e, no período, eles fizeram 581.154 perícias - uma média de 174 perícias mensais por médico - sendo que o instituto recebeu 700 mil pedidos de beneficiários no mês. No acumulado do ano, até abril, foram feitas 2,59 milhões de perícias no país.

De acordo com o presidente do INSS, com a adoção do novo modelo, os peritos poderão se dedicar mais a atividades como revisão dos benefícios por invalidez e dos judiciais, o acompanhamento nas empresas sobre as condições do ambiente de trabalho, a realização de laudos de insalubridade, dentre outras.

FONTE: Agência Brasil

SFH: acordo favorece proprietários no pagamento de perícias contábeis.

Segundo o acordo, a Empresa Gestora de Ativos obriga-se a arcar com as despesas decorrentes das perícias contábeis em processos de que é parte

Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais e a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) firmaram um novo acordo de cooperação técnica (Nº 040/2011) relativo ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que estabelece condições para pagamento das despesas decorrentes de perícias contábeis.

Segundo o acordo, a EMGEA obriga-se a arcar com as despesas decorrentes das perícias contábeis em processos de que é parte, em cumprimento a decisões judiciais lavradas com base no Código de Defesa do Consumidor; o que favorece o proprietário com poucos recursos econômicos.

A obrigação prevista diz respeito apenas aos honorários fixados pelo juiz, em cada processo judicial, com base na Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal (CJF). Esse acordo é posterior ao assinado durante a posse da atual Mesa Diretora do TRF5, que objetiva propiciar ambientes adequados à realização de mutirões de conciliação dos processos habitacionais.

FONTE: TRF-5ª Região

INSS pode desistir de ações judiciais com poucas chances de vitória

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está estudando a possibilidade de desistir de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) em que há poucas chances de vitória. Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o instituto formou um grupo de trabalho com assessores do gabinete do presidente do STF, Cezar Peluso. O objetivo é levantar quantas ações tramitam na Corte e quais poderiam ser alvo de desistência.

O INSS é o campeão de processos judiciais no país. Ele ocupa o primeiro lugar da lista com os 100 maiores litigantes brasileiros, entre empresas e órgãos públicos, divulgada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  Só na Justiça Federal, o órgão é parte em 43,12% de todas as ações.

A análise das possíveis desistências está sendo feita apenas no STF, mas caso sejam efetivadas, haverá um efeito cascata em ações parecidas que tramitam em outras varas e tribunais brasileiros. Isso porque o ato na Suprema Corte criaria precedentes que podem ser usados como argumentos convincentes em outros julgamentos. Também indica como o INSS encara determinado assunto e até que ponto o órgão está disposto a judicializar a questão.  

Segundo o procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, o fato de o órgão perder julgamentos sobre determinado tema seguidamente em instâncias inferiores não terá influência direta nas desistências. "Há ações, como as de cotas de pensão, que acabamos perdendo em outros tribunais e ganhamos no STF", lembra. Ele se refere ao julgamento de 2007 em que o STF entendeu que a pensão por morte concedida antes de 1995 não precisava ser revisada. O entendimento foi aplicado a quase 5 mil ações sobre o mesmo tema, derrubando decisões contrárias de tribunais federais em todo o país e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Stefanutto também afirma que o INSS não desistirá necessariamente de processos envolvendo valores baixos, uma vez que os casos poderiam repercutir em milhares de outras decisões com temas semelhantes. "Qualquer desistência nossa tem que ser muito bem estudada, para que possamos evoluir em algo seguro", afirma o procurador. Ele acredita que a população também perde quando o INSS desiste de ações em que havia possibilidade de vitória. "Iríamos contra aqueles que pagam, aqueles que contribuem e que poderiam arcar com o pagamento equivocado de algo que não era devido".

O procurador adianta que dificilmente haverá desistência em temas cujo julgamento é aguardado com ansiedade pelo órgão, como as teses do prévio requerimento adminitrativo ao INSS antes de o segurado ingressar com ação na Justiça e da renúncia da atual aposentadoria para que futuramente uma aposentadoria maior seja concedida.

Stefanutto também considera natural o alto número de ações que tem o órgão como parte. "São pelo menos 140 milhões de pessoas com relação jurídica com o INSS. É natural que tenhamos muitas ações em números absolutos".

No último dia 3 de junho, a Caixa Econômica Federal desistiu de 500 processos no STF. Em cerimônia que contou com a participação do presidente Peluso, o diretor jurídico do banco, Jailton Zanon, afirmou que os processos eram de baixo valor ou tratavam de matéria já pacificada na Corte. A Caixa é a segunda maior litigante na listado CNJ.

FONTE: Agência Brasil