Cinco medidas provisórias (MPs) trancam a pauta do Plenário, que realizará sessões de votação na quarta (16) e na quinta (17). Além da análise das propostas, as sessões desta semana também contarão para cumprir o intervalo necessário à realização da votação, em segundo turno, da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015 (PEC 61/11). A PEC foi aprovada em primeiro turno na última quarta-feira.
A intenção do governo é votar a PEC em segundo turno, na penúltima terça-feira do mês (22). A proposta dá ao Executivo a permissão para reaplicar 20% dos recursos vinculados pela Constituição. A oposição, por outro lado, já declarou que vai obstruir as sessões da próxima semana por discordar da prorrogação da DRU por mais quatro anos.
Saiba mais sobre tramitação de PECs.
Parques Nacionais e microcrédito
A primeira medida provisória que tranca a pauta é a 542/11, que altera os limites dos parques nacionais dos Campos Amazônicos, da Amazônia e de Mapinguari, localizados nas regiões Norte e Centro-Oeste. A MP precisa ser votada na Câmara e no Senado até 12 de dezembro ou vai perder a vigência.
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Parques Nacionais e microcrédito
A primeira medida provisória que tranca a pauta é a 542/11, que altera os limites dos parques nacionais dos Campos Amazônicos, da Amazônia e de Mapinguari, localizados nas regiões Norte e Centro-Oeste. A MP precisa ser votada na Câmara e no Senado até 12 de dezembro ou vai perder a vigência.
O relator da proposta, deputado Zé Geraldo (PT-PA), já adiantou que vai incluir no texto mudanças nos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, no sudoeste de Minas Gerais, para legalizar a situação de agricultores locais.
Já a MP 543/11 disponibiliza R$ 500 milhões do Tesouro Nacional para a subvenção de empréstimos a microempreendedores dentro do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O dinheiro vai bancar parte do custo de operação para as instituições (bancos e cooperativas). A medida perde a validade em 22 de dezembro.
Outras MPs
A votação das MPs 542 e 543 é considerada mais urgente, porque as outras três propostas que trancam a pauta do Plenário só perderão a validade em março do ano que vem. São elas:
- MP 544/11: cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;
- MP 545/11: concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema; garante a mesma alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) dos carros nacionais aos veículos originários de países com acordo com o Brasil, em especial México e Argentina; e a
- MP 546/11: libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores e autoriza o Tesouro Nacional a ampliar, em R$ 500 milhões, a subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) determinada pela Lei12.409/11.
A votação das MPs 542 e 543 é considerada mais urgente, porque as outras três propostas que trancam a pauta do Plenário só perderão a validade em março do ano que vem. São elas:
- MP 544/11: cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa;
- MP 545/11: concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema; garante a mesma alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) dos carros nacionais aos veículos originários de países com acordo com o Brasil, em especial México e Argentina; e a
- MP 546/11: libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores e autoriza o Tesouro Nacional a ampliar, em R$ 500 milhões, a subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) determinada pela Lei12.409/11.
Fonte: Agência Camara
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