Trabalhista: Comissão sobre PEC dos Empregados doméstico será instaladas

Será nesta quarta-feira dia (21), a Comissão Especial sobre a igualdade de Direitos Trabalhistas.


O colegiado vai analisar a proposta de Emenda Constitucional (PEC), 478/10, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos demais.


Aprovado pela Constituição e Justiça e de Cidadania no início de julho, a proposta revoga o parágrafo único do artigo 7° da Constituição, que concede a eles apenas alguns dos 34 direitos trabalhista.


Segundo dados do IBGE, cerca de 90% dos trabalhadores domésticos são mulheres, sendo cerca de 70% destas negras. Entre os direitos que os empregados domésticos ainda não tem, e deverão passar a ter, estão:

• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
• Seguro - desemprego
• Proteção contra demissão sem justa causa
• Pagamento de horas extras
• Seguro contra acidente de trabalho

Depois de passar pela Comissão, a proposta precisará ser aprovada pelo Plenário e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias