Termina sexta-feira (29) o prazo para o pagamento da Taxa de Incêndio dos imóveis urbanos utilizados para atividades de comércio, indústria e prestação de serviços dos municípios com unidade do Corpo de Bombeiros ou regiões metropolitanas. Os valores variam de acordo com o grau de risco de incêndio na edificação, em razão da forma de ocupação e da área construída, e estão estabelecidos na Tabela B. item 2 da Lei Estadual 6.763/75. O valor mínimo para o exercício 2011 é de R$ 21,81, não havendo limite máximo.
A Taxa de Incêndio é cobrada anualmente, desde 2004, e os recursos arrecadados são integralmente destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, que deve aplicar 50% do valor da taxa no município de origem do recurso com o objetivo de manter à disposição dos cidadãos uma corporação bem estruturada, treinada e dotada de equipamentos adequados às as suas atividades.
Em 2011, setenta e nove municípios, cerca de 9,3% do total de municípios do Estado, foram beneficiados. Formiga e Pium-i estão recebendo suas primeiras cobranças da Taxa de Incêndio, pois em junho de 2010 foram instaladas unidades equipadas do Corpo de Bombeiros nessas cidades. A cobrança da Taxa nos dois municípios é proporcional na razão de 7/12 do valor do ano passado e do valor integral de 2011.
A Secretaria de Estado de Fazenda encaminhou os Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento diretamente para os endereços cadastrados. Porém, se algum contribuinte ainda não recebeu o DAE, ele deve reemitir o documento no link (http://taxaincendio.fazenda.mg.gov.br/taxaincendio/inicializador.do?opcao=03), bastando informar o CPF ou CNPJ.
Fonte: SEFAZ MG
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