Oposição aponta inconstitucionalidade em mudanças feitas pela Câmara em texto de MP

Emendas aos artigos 7º e 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2011, decorrente da medida provisória 528/2011, aprovado nesta quarta-feira (3) pelo Senado, foram consideradas inconstitucionais por integrantes da oposição. Incluídos na Câmara dos Deputados, os dispositivos prorrogam até 31 de dezembro de 2012 o prazo de concessão de gratificações para servidores ou empregados requisitados pela Advocacia Geral da União.

Segundo o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), a prorrogação da gratificação da AGU já consta do Projeto de Lei nº 1.684/2011, do Poder Executivo, em tramitação na Câmara dos Deputados, e constava da Medida Provisória 521/ 2010, a MP dos Médicos Residentes, que teve o seu prazo de vigência encerrado, sem votação, em junho deste ano.

- Esta MP [528/2011] fere o disposto no § 10 do artigo 62 da Constituição Federal, que estabelece que é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo. Portanto, mais uma afronta à Constituição. O que estou relatando é uma esperteza legislativa. É o processo legislativo maroto. O governo adotando de expedientes que afrontam a Constituição para superar o impasse que surgiu com o arquivamento da Medida Provisória nº 521. É a esperteza do governo aliada ao desrespeito ao Poder Legislativo -, reclamou Alvaro Dias, dizendo-se "exausto de tanta repetição sobre a inconstitucionalidade das medidas provisórias".

A AGU ainda não dispõe de carreira de apoio técnico-administrativa específica e, por isso, precisa requisitar servidores de outras áreas ou órgãos. Esses requisitados recebem a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, de acordo com a Lei nº 10.480/2002, que dispõe sobre o quadro de pessoal da AGU. Gratificações que vêm sendo prorrogadas nos últimos anos.

- Embora seja uma medida paliativa, é fundamental para o bom funcionamento da AGU e merece nosso apoio -, defendeu a relatora Vanessa Grazziotin.

Fonte: Agência Senado

PENSAMENTO DO DIA

"O que sabemos é uma gota; o que ignoramos é um oceano."


Isaac Newton

Turma exclui aplicação do artigo 412 do Código Civil

O artigo 412 do Código Civil Brasileiro previu expressamente que o valor da multa, imposta por cláusula penal, não pode exceder o montante da obrigação principal. A Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe nesse mesmo sentido. No entanto, essa limitação não será aplicada, se a multa por descumprimento de norma coletiva for o único pedido da reclamação trabalhista, pois se trata, no caso, da própria obrigação principal.

Com esse fundamento, a 5a Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de uma trabalhadora, que não concordou com a forma de realização de cálculo de seu crédito, exatamente porque foi aplicada a limitação prevista no artigo 412 do CCB. Mas, conforme esclareceu a desembargadora Lucilde D¿Ajuda Lyra de Almeida, esse dispositivo não tem cabimento, nessa hipótese.

Examinando o processo, a relatora explicou que as convenções coletivas de trabalho dos anos de 2009 e 2010 estabeleceram, por meio da cláusula 6a, multa para o pagamento de salários após o quinto dia útil bancário, correspondente ao valor de dois dias de salário, para cada dia de atraso, a ser revertido ao empregado. Da mesma forma, a cláusula 21 da convenção de 2010 dispôs a respeito da aplicação de multa, quando ocorrer atraso na quitação das verbas rescisórias, equivalente ao valor do dia de salário do trabalhador, em dobro, para cada dia de demora.

A decisão de 1o Grau deferiu o pedido de aplicação da multa prevista na cláusula 6a das convenções coletivas de 2009 e 2010, por ter sido constatado o pagamento em atraso dos salários dos meses de dezembro de 2009, janeiro e fevereiro de 2010 e do décimo terceiro de 2009. Também foi deferida a multa da cláusula 21 da convenção de 2010, porque o acerto rescisório também foi realizado com atraso. Em embargos de declaração, o Juízo de 1o Grau definiu que os dias de atraso seriam apurados nos cálculos de liquidação, os quais foram realizados pela Diretoria de Cálculos Judiciais do Tribunal de Minas, com a limitação prevista no artigo 412 do CCB e na OJ 54 da SDI-1 do TST .

"Entretanto, essas limitações não podem ser consideradas no caso em exame, já que existem reclamações nas quais se pleiteia exclusivamente a multa por descumprimento de instrumento normativo, sendo que, nesses casos, a multa se torna a obrigação principal", enfatizou a desembargadora. Concluindo pela inaplicabilidade do disposto no artigo 412 do CCB e na OJ 54 da SDI-I do TST, a magistrada deu provimento ao recurso da empregada para determinar que sejam retificados os cálculos, deixando de considerar a limitação em questão.

( 0000685-43.2010.5.03.0003 AP )


Fonte: TRT3° Região

MEDIDA PROVISÓRIA 540/2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção.

Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.

§ 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput.

§ 2º O Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1º entre zero e 3% (três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipo de atividade exercida.

§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele:

I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados relacionado em ato do Poder Executivo; e 

II - cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do ato referido no inciso I deste parágrafo.

§ 4º A pessoa jurídica utilizará o valor apurado para:

I - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 5º Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica a:

I - empresa comercial exportadora; e

II - bens que tenham sido importados.

§ 7º A empresa comercial exportadora fica obrigada ao recolhimento do valor atribuído à empresa produtora vendedora se:

I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou II - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.

§ 8º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

Ana Paula Leal

PENSAMENTO DO DIA

"Que ninguém se engane, só se consegue a simplicidade através de muito trabalho."


Clarice Lispector